Art. 3º do Decreto de14.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.2004 - Decreto de14.10.2004 Publicado no DOU de 15.10.2004 Cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A participação na Comissão Interministerial e nos grupos executivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

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