Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.2003 - Decreto de6.11.2003 Publicado no DOU de 7.11.2003 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.
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Artigo 2
Art. 2o Fica a União autorizada a:
Conteudo atualizado em 09/06/2022
I - subscrever ações no valor de R$ 29.957.518,46 (vinte e nove milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;
II - subscrever ações até o valor de R$ 721.302,02 (setecentos e vinte e um mil, trezentos e dois reais e dois centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.
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