Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.2003 - Decreto de30.10.2003 Publicado no DOU de 31.10.2003 Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica estendido por cento e vinte dias o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e apresentar propostas para rever, propor e discutir a política do Governo Federal para a atenção a usuários de álcool.
Conteudo atualizado em 30/12/2021
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