Art. 4º do Decreto de28.10.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.2003 - Decreto de28.10.2003 Publicado no DOU de 29.10.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 57.564.807,00, para reforço de dotações constantes

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