Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.2003 - Decreto de23.10.2003 Publicado no DOU de 24.10.2003 Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
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