Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.2003 - Decreto de21.10.2003 Publicado no DOU de 22.10.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fu
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Artigo 1
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Conteudo atualizado em 15/08/2022
Parágrafo único. O Grupo deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição, que institui o FUNDEB, apresentada pelo Ministério da Educação, sugerir-lhe ajustes e adequações necessárias à sua implementação e, caso assim entenda, elaborar proposta alternativa.
Conteudo atualizado em 15/08/2022
