Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.2003 - Decreto de20.10.2003 Publicado no DOU de 21.10.2003 Institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho encarregado de, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, apresentar plano para integração das bases de dados e sistemas de informação da área social, incluindo proposta de integração com os Estados e Municípios.
Conteudo atualizado em 23/08/2022
Conteudo atualizado em 23/08/2022
