Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.2003 - Decreto de15.10.2003 Publicado no DOU de 16.10.2003 Prorroga prazo estabelecido no Decreto de 11 de junho de 2003, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino.
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Artigo 1
Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias o prazo definido no art. 4º do Decreto de 11 de junho de 2003, que trata da análise e proposição de medidas para viabilizar a transposição de águas para o semi-árido nordestino.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
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