Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.2003 - Decreto de14.10.2003 Publicado no DOU de 15.10.2003 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído mediante a transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A., e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2o O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
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