Art. 3º do Decreto de7.10.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.2003 - Decreto de7.10.2003 Publicado no DOU de 8.10.2003 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., imóvel constituído de terras e benfeitorias, situado no Município de Areia Branca, no

Ir para o artigo ↓Navegação ↓