Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.2003 - Decreto de1º.10.2003 Publicado no DOU de 2.10.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial para, no prazo de quarenta e cinco dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo.
Conteudo atualizado em 28/06/2022
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