Decretos Não Numerados - Decreto de29.9.2003 - Decreto de29.9.2003 Publicado no DOU de 30.9.2003 Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.
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Artigo 1
Art. 1º O art. 2º do Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Conteudo atualizado em 13/12/2021
"IX - Ministério da Ciência e Tecnologia." (NR)
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