Art. 1º do Decreto de24.9.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.2003 - Decreto de24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00 (cento e trinta e sete milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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