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Art. 4º do Decreto de24.9.2003



Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.2003 - Decreto de24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




Artigo 4



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Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.2003

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

7.700.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0625 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

7.700.000

28 846 0901 0625 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

7.700.000

       

F

3

1

90

0

100

7.700.000

 
  TOTAL - FISCAL

7.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

7.700.000

 

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

9.700.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0625 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

9.700.000

28 846 0901 0625 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

9.700.000

       

F

3

1

90

0

100

9.700.000

 
  TOTAL - FISCAL

9.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

9.700.000

 

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3. REGIAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

16.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0625 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

16.000.000

28 846 0901 0625 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

16.000.000

       

F

3

1

90

0

100

16.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

16.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

16.000.000

 

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE : 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

103.600.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0625 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

103.600.000

28 846 0901 0625 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

103.600.000

       

F

3

1

90

0

100

103.000.000

       

F

5

1

90

0

100

600.000

 
  TOTAL - FISCAL

103.600.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

103.600.000

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

137.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

137.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

137.000.000

       

F

9

0

99

0

100

137.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

137.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

137.000.000

 

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Avaliação
3o Bimestre (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito
Outras não Discricionárias (somente OCC)        
         
Sentenças

842,2

1.047,5

205,3

137,0
         
  1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003.
  2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
  3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

Conteudo atualizado em 31/08/2021