Art. 4º do Decreto de22.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2004 - Decreto de22.9.2004 Publicado no DOU de 23.9.2004 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambient

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º As funções de membro do Grupo de Trabalho serão consideradas missão de serviço relevante, não remuneradas.

Conteudo atualizado em 15/09/2023