Art. 2º do Decreto de23.9.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.2003 - Decreto de23.9.2003 Publicado no DOU de 24.9.2003 Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

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