Art. 2º do Decreto de23.9.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.2003 - Decreto de23.9.2003 Publicado no DOU de 24.9.2003 Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

III - Ministério das Comunicações;

IV - Ministério da Cultura;

V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério da Fazenda; e

VIII - Ministério das Relações Exteriores.

IX - Ministério da Ciência e Tecnologia. (Inciso incluído pelo Decreto de 29.9.2003)

§ 1º Os titulares poderão ser representados em seus impedimentos pelos respectivos substitutos legais.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões por ele organizadas.

Conteudo atualizado em 07/12/2021