Art. 2º do Decreto de20.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.2004 - Decreto de20.9.2004 Publicado no DOU de 21.9.2004 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o domínio útil de parte do imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Esta

Artigo 2

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Art. 2º O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à União, para fins de implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

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