Art. 1º do Decreto de17.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2004 - Decreto de17.9.2004 Publicado no DOU de 20.9.2004 Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica criado Grupo Operacional para fiscalizar e garantir a adoção das medidas necessárias e cabíveis para coibir toda e qualquer exploração mineral em terras indígenas, em especial nas áreas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã, localizadas nos Estados de Rondônia e Mato Grosso, até que a matéria seja regulamentada por lei, nos termos do art. 231, § 3º , da Constituição, bem assim para preservar a ordem pública nestas localidades.

Parágrafo único. Os agentes e órgãos públicos federais competentes adotarão, em suas respectivas áreas, as medidas a que se refere o caput.

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