Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.2003 - Decreto de15.9.2003 Publicado no DOU de 16.9.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias úteis para concluir seus trabalhos, contado da finalização do ato de designação dos seus integrantes.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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