Art. 1º do Decreto de11.9.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.2003 - Decreto de11.9.2003 Publicado no DOU de 12.9.2003 Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 2 de dezembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

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Artigo 1

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto de 2 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - "Fazenda Vaca Brava, Diamante, Saco do Juazeiro e São Jacinto", com área de dois mil, novecentos e noventa e três hectares e setenta ares, situado no Município de Monsenhor Tabosa, objeto dos Registro n^os R-1-346, fls. 348, Livro 2, R-2-1.172, fls. 1.191, Livro 2, R-1-617, fls. 619, Livro 2; R-1-985, fls. 995, Livro 2, R-10-57, fls. 713v, Livro 2, R-1-329, fls. 331, Livro 2 e Matrícula n^o 179, fls. 181, Livro 2, do Cartório do 2^o Ofício da Comarca de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001083/2002-78);" (NR)

Conteudo atualizado em 07/06/2022