Art. 1º do Decreto de16.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.9.2004 - Decreto de16.9.2004 Publicado no DOU de 17.9.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Engenho Araguari", com área de seiscentos e dezoito hectares, situado nos Municípios de Barreiros, Estado de Pernambuco, Maragogi e Jacuipe, Estado de Alagoas, objeto da Matrícula nº 107, fls. 53, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barreiros, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001501/2003-99);

II - "Engenho São João da Prata", com área de mil, duzentos e vinte e quatro hectares, situado no Município de Palmares, objeto da Matrícula nº 114, fls. 114, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000702/2003-79);

III - "Fazendas Candiais e Varame I", com área de duzentos e sete hectares e sessenta ares, situado no Município de Passira, objeto do Registro nº R-1-2.629, fls. 80, Livro 2-N, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Passira, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002013/2003-07); e

IV - "Brabinho", com área de quinhentos hectares, situado no Município de Itaíba, objeto do Registro nº R-3-927, fls. 51, Livro 2-D, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Itaíba, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001377/2003-61).

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