Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.2003 - Decreto de11.9.2003 Publicado no DOU de 12.9.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º As funções de membro do Grupo de Trabalho serão consideradas missão de serviço relevante e não serão remuneradas.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
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