Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.2003 - Decreto de27.8.2003 Publicado no DOU de 28.8.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Brasília, 27 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.2003
Conteudo atualizado em 20/09/2023
