Art. 2º do Decreto de14.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.2004 - Decreto de14.9.2004 Publicado no DOU de 15.9.2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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