Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.2003 - Decreto de26.8.2003 Publicado no DOU de 27.8.2003 Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
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Artigo 1
Art. 1o Fica sem efeito a revogação do Decreto no 20.529, de 16 de outubro de 1931, então efetivada pelo Decreto no 99.678, de 8 de novembro de 1990.
Conteudo atualizado em 10/06/2022
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