Art. 1º do Decreto de22.8.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.8.2003 - Decreto de22.8.2003 Publicado no DOU de 25.8.2003 Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarc

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Artigo 1

Art. 1º O Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

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Conteudo atualizado em 23/06/2022