Art. 1º do Decreto de9.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2004 - Decreto de9.9.2004 Publicado no DOU de 10.9.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 11.156.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 11.156.000,00 (onze milhões, cento e cinqüenta e seis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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