Art. 3º do Decreto de9.9.2004

Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2004 - Decreto de9.9.2004 Publicado no DOU de 10.9.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 11.156.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2004

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

1.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

APOIO A CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS E REPRESENTANTES DO MOVIMENTO SOCIAL EM DIREITOS HUMANOS

1.500.000

APOIO A CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS E REPRESENTANTES DO MOVIMENTO SOCIAL EM DIREITOS HUMANOS - NACIONAL

1.500.000

F

3

0

80

0

195

1.400.000

F

4

0

80

0

195

100.000

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

1.500.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

8.856.000

ATIVIDADES

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

8.856.000

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

8.856.000

F

3

2

90

0

100

8.856.000

8.856.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

8.856.000

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0683 GESTAO DA POLITICA EXTERNA

800.000

ATIVIDADES

MISSOES OFICIAIS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO EXTERIOR

800.000

MISSOES OFICIAIS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO EXTERIOR - NACIONAL

800.000

F

3

2

90

0

100

800.000

800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

800.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

23.781

ATIVIDADES

REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO

23.781

REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL

23.781

F

3

2

90

0

100

23.781

23.781

TOTAL - SEGURIDADE

0

23.781

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

776.219

ATIVIDADES

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

339.068

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

339.068

F

3

2

90

0

100

339.068

REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES

437.151

REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL

437.151

F

3

2

90

0

100

437.151

776.219

TOTAL - SEGURIDADE

0

776.219

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

256.000

PROJETOS

INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

100.000

INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

ATIVIDADES

PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO

156.000

PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL

156.000

F

3

2

90

0

100

156.000

256.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

256.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 COMBATE A CRIMINALIDADE

1.600.000

ATIVIDADES

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

1.600.000

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

1.600.000

S

3

2

50

0

100

1.600.000

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.600.000

1.600.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA

7.000.000

ATIVIDADES

SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL

7.000.000

SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL

7.000.000

F

3

2

90

0

100

7.000.000

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

7.000.000

Conteudo atualizado em 11/06/2021

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