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Art. 3º do Decreto de9.9.2004




Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2004 - Decreto de9.9.2004 Publicado no DOU de 10.9.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3