Art. 2º do Decreto de12.8.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.2003 - Decreto de12.8.2003 Publicado no DOU de 13.8.2003 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de dezembro de 1993, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Branca", situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bah

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