Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.2003 - Decreto de8.8.2003 Publicado no DOU de 11.8.2003 Outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
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