Art. 3º do Decreto de9.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2004 - Decreto de9.9.2004 Publicado no DOU de 10.9.2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 44.344.971,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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