Art. 1º do Decreto de31.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.2004 - Decreto de31.8.2004 Publicado no DOU de 1.9.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cocal", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cocal", com área de mil, oitocentos e sessenta e cinco hectares, sessenta e oito ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Couto Magalhães, objeto do Registro nº R-1-564, fls. 149, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins (Proc/INCRA/SR-26/Nº 54400.000171/2004-97).

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