Decretos Não Numerados - Decreto de7.8.2003 - Decreto de7.8.2003 Publicado no DOU de 8.8.2003 Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/08/2021
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