Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2003 - Decreto de1º.8.2003 Publicado no DOU de 4.8.2003 Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
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Artigo 7
Art. 7o Ficam revogados os Decretos nos 3.136, de 13 de agosto de 1999, e 4.001, de 6 de novembro de 2001.
Conteudo atualizado em 02/06/2022
Brasília, 1º de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2003
Conteudo atualizado em 02/06/2022
