Art. 1º do Decreto de27.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.2004 - Decreto de27.8.2004 Publicado no DOU de 30.8.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 188.655.927,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 188.655.927,00 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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