Leis Ordinárias (2005) - 11.225, de 22.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.225, de 22.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.225

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.225, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de :

        I - excesso de arrecadação de Outras Contribuições Econômicas, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

5.900.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 126 0412 5074 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX            

5.900.000

22 126 0412 5074 0001   MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL            

5.900.000

       

F

3

2

90

0

172

5.900.000

 
  TOTAL - FISCAL

5.900.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

5.900.000

 

 

 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

1.400.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 126 0412 2032 SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE            

500.000

22 126 0412 2032 0001   SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL            

500.000

       

F

3

2

90

0

172

500.000

                   
22 126 0412 2686 RADAR COMERCIAL            

250.000

22 126 0412 2686 0001   RADAR COMERCIAL - NACIONAL            

250.000

       

F

3

2

90

0

172

250.000

                   
22 126 0412 2736 PORTAL DO EXPORTADOR            

350.000

22 126 0412 2736 0001   PORTAL DO EXPORTADOR - NACIONAL            

350.000

       

F

3

2

90

0

172

350.000

                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 126 0412 5074 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX            

300.000

22 126 0412 5074 0001   MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL            

300.000

       

F

4

2

90

0

172

300.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.400.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.400.000