11.226, de 22.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Leis Ordinárias - 11.226, de 22.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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LEI Nº 11.226, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 39.462.393,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.609.954,00 (quinze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO													1.600.000


		ATIVIDADES


04 121	0795 4090	COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO											100.000
04 121	0795 4090 0001			COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL									100.000
							F	3	2	90	0	100	100.000

04 121	0795 4759	PROMOCAO DE INTERCAMBIO TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA											400.000
04 121	0795 4759 0001			PROMOCAO DE INTERCAMBIO TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA - NACIONAL									400.000
							F	3	2	90	0	100	400.000

		PROJETOS


04 121	0795 5918	DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS											1.100.000
04 121	0795 5918 0001			DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - NACIONAL									1.100.000
							F	3	2	90	0	100	700.000
							F	4	2	90	0	100	400.000

1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS													11.596.878


		OPERACOES ESPECIAIS


04 846	1088 0684	APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX											11.596.878
04 846	1088 0684 0001			APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL									11.596.878
							F	3	2	30	0	148	8.746.402
							F	3	2	40	0	148	1.979.980
							F	3	2	90	0	148	721.996
							F	4	2	90	0	148	148.500

			TOTAL - FISCAL		13.196.878


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		13.196.878


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO													897.119


		ATIVIDADES


04 301	0750 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											805.037
04 301	0750 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									805.037
							S	3	2	90	0	100	805.037

04 128	0750 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO											92.082
04 128	0750 4572 0001			CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL									92.082
							F	3	2	90	0	100	92.082

0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS													1.360.312


		ATIVIDADES


04 571	0796 2228	PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA											340.540
04 571	0796 2228 0001			PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA - NACIONAL									340.540
							F	3	2	90	0	100	340.540

04 127	0796 2229	MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA											211.683
04 127	0796 2229 0001			MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA - NACIONAL									211.683
							F	3	2	90	0	100	211.683

04 126	0796 2236	SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS											530.573
04 126	0796 2236 0001			SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS - NACIONAL									530.573
							F	3	2	90	0	100	530.573

04 571	0796 2665	PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS											100.000
04 571	0796 2665 0001			PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL									100.000
							F	3	2	90	0	100	100.000

04 571	0796 4227	PESQUISAS CONJUNTURAIS											177.516
04 571	0796 4227 0001			PESQUISAS CONJUNTURAIS - NACIONAL									177.516
							F	3	2	90	0	100	177.516

1059 RECENSEAMENTOS GERAIS													155.645


		PROJETOS


04 121	1059 11JV	IMPLANTACAO DO CADASTRO DE ENDERECOS DE DOMICILIOS											155.645
04 121	1059 11JV 0001			IMPLANTACAO DO CADASTRO DE ENDERECOS DE DOMICILIOS - NACIONAL									155.645
							F	3	2	90	0	100	155.645

			TOTAL - FISCAL		1.608.039


			TOTAL - SEGURIDADE		805.037


			TOTAL - GERAL		2.413.076