11.220, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Leis Ordinárias - 11.220, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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LEI Nº 11.220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor R$ 625.450,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.881.815,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra


ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1115 GEOLOGIA DO BRASIL													3.372.650


		ATIVIDADES


22 331	1115 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											97.200
22 331	1115 2011 0001			AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									97.200
							F	3	1	90	0	100	97.200

22 306	1115 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											1.325.450
22 306	1115 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									1.325.450
							F	3	1	90	0	100	1.325.450

22 663	1115 2397	LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS											1.450.000
22 663	1115 2397 0001			LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL									1.450.000
							F	3	2	90	0	281	1.300.000
							F	4	2	90	0	281	150.000

		PROJETOS


22 126	1115 7056	IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG											200.000
22 126	1115 7056 0001			IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL									200.000
							F	3	2	90	0	142	200.000

22 663	1115 7058	MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN											300.000
22 663	1115 7058 0001			MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN - NACIONAL									300.000
							F	3	2	90	0	142	300.000

			TOTAL - FISCAL		3.372.650


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		3.372.650

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

134.615

ATIVIDADES

22 306

0391 2012

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

134.615

22 306

0391 2012 0001

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

134.615

174

134.615

TOTAL - FISCAL

134.615

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

134.615


ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1115 GEOLOGIA DO BRASIL													2.747.200


		ATIVIDADES


22 301	1115 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											797.200
22 301	1115 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									797.200
							S	3	2	90	0	100	797.200

22 663	1115 2398	LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS											1.200.000
22 663	1115 2398 0001			LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL									1.200.000
							F	3	2	90	0	142	300.000
							F	3	2	90	0	281	800.000
							F	4	2	90	0	281	100.000

22 663	1115 4873	LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS											550.000
22 663	1115 4873 0001			LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS - NACIONAL									550.000
							F	3	2	90	0	281	500.000
							F	4	2	90	0	281	50.000

		PROJETOS


22 126	1115 7056	IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG											200.000
22 126	1115 7056 0001			IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL									200.000
							F	4	2	90	0	142	200.000

			TOTAL - FISCAL		1.950.000


			TOTAL - SEGURIDADE		797.200


			TOTAL - GERAL		2.747.200