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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.221, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.




LEI Nº 11.221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e

II - R$ 11.440.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

11.440.000

PROJETOS

04 122 0750 1D90 AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

11.440.000

04 122 0750 1D90 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

11.440.000

IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1

F

5

2

90

0

250

11.440.000

1059 RECENSEAMENTOS GERAIS

11.000.000

PROJETOS

04 121 1059 1A91 CONTAGEM DA POPULACAO 2006

5.000.000

04 121 1059 1A91 0001 CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL

5.000.000

PESQUISA REALIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1

F

4

2

90

0

100

5.000.000

04 121 1059 1779 CENSO AGROPECUARIO 2006

6.000.000

04 121 1059 1779 0001 CENSO AGROPECUARIO 2006 - NACIONAL

6.000.000

CENSO REALIZADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1

F

4

2

90

0

100

6.000.000

TOTAL - FISCAL

22.440.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.440.000


Conteudo atualizado em 21/12/2021