Leis Ordinárias (2005) - 11.221, de 21.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.221, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.221

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art 1° decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

        I - R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e

        II - R$ 11.440.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
 
 
ANEXO

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

11.440.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0750 1D90 AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE            

11.440.000

04 122 0750 1D90 0101   AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ            

11.440.000

      IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1

F

5

2

90

0

250

11.440.000

 
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS

11.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 121 1059 1A91 CONTAGEM DA POPULACAO 2006            

5.000.000

04 121 1059 1A91 0001   CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL            

5.000.000

      PESQUISA REALIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1

F

4

2

90

0

100

5.000.000

                   
04 121 1059 1779 CENSO AGROPECUARIO 2006            

6.000.000

04 121 1059 1779 0001   CENSO AGROPECUARIO 2006 - NACIONAL            

6.000.000

      CENSO REALIZADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1

F

4

2

90

0

100

6.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

22.440.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

22.440.000