Leis Ordinárias (2005) - 11.215, de 21.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.215, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.215

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.215, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00 (sete bilhões, cento e trinta e dois milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 6.736.843.920,00 (seis bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais); e

        II - excesso de arrecadação no valor de R$ 395.477.272,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais), sendo:

        a) R$ 79.095.448,00 (setenta e nove milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) de Recursos Ordinários; e

        b) R$ 316.381.824,00 (trezentos e dezesseis milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais) das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

5.909.457.920

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 271 0083 001O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL            

933.771.040

09 271 0083 001O 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL            

933.771.040

       

S

3

1

90

0

300

933.771.040

                   
09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL            

311.104.540

09 271 0083 001Q 0001   PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL            

311.104.540

       

S

3

1

90

0

300

311.104.540

                   
09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL            

335.808.010

09 271 0083 001R 0001   PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL            

335.808.010

       

S

3

1

90

0

300

335.808.010

                   
09 271 0083 0117 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA            

17.583.280

09 271 0083 0117 0001   PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL            

17.583.280

       

S

3

1

90

0

300

17.583.280

                   
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS            

341.844.410

09 271 0083 0133 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL            

341.844.410

       

S

3

1

90

0

300

341.844.410

                   
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA            

2.391.550.190

09 271 0083 0134 0001   PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL            

2.391.550.190

       

S

3

1

90

0

300

1.502.187.053

       

S

3

1

90

0

351

244.059.142

       

S

3

1

90

0

353

237.860.995

       

S

3

1

90

0

354

407.443.000

                   
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA            

1.455.825.260

09 271 0083 0136 0001   PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL            

1.455.825.260

       

S

3

1

90

0

300

1.455.825.260

                   
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA            

121.971.190

09 271 0083 0141 0001   PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL            

121.971.190

       

S

3

1

90

0

300

121.971.190

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

5.909.457.920

 
 
  TOTAL - GERAL

5.909.457.920

 

 

 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

395.477.272

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0643 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)            

395.477.272

28 846 0909 0643 0001   COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL            

395.477.272

       

S

3

1

90

0

100

79.095.448

       

S

3

1

90

0

184

316.381.824

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

395.477.272

 
 
  TOTAL - GERAL

395.477.272

 

 

 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

305.004.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS            

305.004.000

08 242 0065 0575 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL            

305.004.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 84405

S

3

1

90

0

300

305.004.000

 
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO

522.382.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 241 1282 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS            

522.382.000

08 241 1282 0573 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL            

522.382.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 229641

S

3

1

90

0

300

522.382.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

827.386.000

 
 
  TOTAL - GERAL

827.386.000