Leis Ordinárias (2005) - 11.214, de 21.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.214, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.214

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO

1.500.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 541 0151 8671 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS            

1.500.000

18 541 0151 8671 0001   FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL            

1.500.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5

F

3

2

30

0

142

262.500

       

F

3

2

40

0

142

105.000

       

F

3

2

50

0

142

420.000

       

F

3

2

90

0

142

262.500

       

F

4

2

30

0

142

112.500

       

F

4

2

40

0

142

45.000

       

F

4

2

50

0

142

180.000

       

F

4

2

90

0

142

112.500

 
  TOTAL - FISCAL

1.500.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.500.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES

3.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
06 182 1027 0A09 APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL            

3.000.000

06 182 1027 0A09 0001   APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL            

3.000.000

      ENTE APOIADO (UNIDADE) 27

F

3

2

30

0

100

500.000

       

F

3

2

90

0

100

250.000

       

F

4

2

30

0

100

2.000.000

       

F

4

2

90

0

100

250.000

 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER

6.398.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 1047 1A16 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO)            

400.000

18 544 1047 1A16 0027   IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DE ALAGOAS            

400.000

      OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

4

2

30

0

148

200.000

       

F

4

2

30

1

100

200.000

                   
18 544 1047 5824 RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)            

4.700.000

18 544 1047 5824 0023   RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA            

4.700.000

      OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

4

2

30

0

148

2.350.000

       

F

4

2

30

1

100

2.350.000

                   
18 544 1047 5828 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)            

1.298.000

18 544 1047 5828 0101   IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE            

1.298.000

      OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

F

4

2

30

0

148

649.000

       

F

4

2

30

1

100

649.000

 
  TOTAL - FISCAL

9.398.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

9.398.000

 

 

 
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO

1.500.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 541 0151 8671 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS            

1.500.000

18 541 0151 8671 0010   FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NA REGIAO NORTE            

1.500.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5

F

3

2

30

0

142

262.500

       

F

3

2

40

0

142

105.000

       

F

3

2

50

0

142

420.000

       

F

3

2

90

0

142

262.500

       

F

4

2

30

0

142

112.500

       

F

4

2

40

0

142

45.000

       

F

4

2

50

0

142

180.000

       

F

4

2

90

0

142

112.500

 
  TOTAL - FISCAL

1.500.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.500.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

3.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES            

1.000.000

06 182 1029 4564 0001   SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL            

1.000.000

       

F

3

2

40

0

100

1.000.000

                   
06 182 1029 4568 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES            

1.000.000

06 182 1029 4568 0001   REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL            

1.000.000

       

F

4

2

30

0

100

1.000.000

                   
06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES            

1.000.000

06 182 1029 4570 0001   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NACIONAL            

1.000.000

       

F

4

2

30

0

100

1.000.000

 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER

6.398.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 1047 5892 SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO)            

3.398.000

18 544 1047 5892 0029   SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DA BAHIA            

3.398.000

       

F

4

2

30

0

100

3.199.000

       

F

4

2

30

0

148

199.000

                   
18 544 1047 5928 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)            

3.000.000

18 544 1047 5928 0023   IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA            

3.000.000

       

F

4

2

30

0

148

3.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

9.398.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

9.398.000