Leis Ordinárias (2005) - 11.223, de 21.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.223, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.223

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

10.096.250

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
06 122 1353 1247 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE            

700.000

06 122 1353 1247 0101   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN            

700.000

       

F

4

2

90

0

174

700.000

                   
06 183 1353 1778 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)            

6.238.250

06 183 1353 1778 0001   IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL            

6.238.250

       

F

4

2

90

0

149

6.238.250

                   
06 181 1353 5022 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE            

350.000

06 181 1353 5022 0004   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE - NO ESTADO DO ACRE            

350.000

       

F

4

2

90

0

174

350.000

                   
06 122 1353 5037 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA            

2.808.000

06 122 1353 5037 0101   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR            

2.808.000

       

F

4

2

90

0

174

2.808.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.096.250

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.096.250

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

3.398.389

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
05 781 0631 3119 IMPLANTACAO DE MODULOS DE COMBATE A INCENDIO            

3.398.389

05 781 0631 3119 0001   IMPLANTACAO DE MODULOS DE COMBATE A INCENDIO - NACIONAL            

3.398.389

       

F

4

2

90

0

250

3.398.389

 
  TOTAL - FISCAL

3.398.389

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.398.389

 

 

 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

10.096.250

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
06 183 1353 1778 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)            

6.238.250

06 183 1353 1778 0001   IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL            

6.238.250

       

F

3

2

90

0

149

6.238.250

                   
06 122 1353 5039 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS            

3.858.000

06 122 1353 5039 0101   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO            

3.858.000

       

F

4

2

90

0

174

3.858.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.096.250

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.096.250

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

3.398.389

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
05 781 0631 5150 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL            

3.398.389

05 781 0631 5150 0001   REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL            

3.398.389

       

F

4

2

90

0

250

3.398.389

 
  TOTAL - FISCAL

3.398.389

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.398.389