Leis Ordinárias (2005) - 11.213, de 21.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.213, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.213

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

16.374.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA            

14.250.000

26 782 0220 2324 0001   SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL            

14.250.000

       

F

4

2

90

0

111

14.250.000

                   
26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS            

2.124.000

26 782 0220 2841 0022   CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI            

2.124.000

       

F

4

2

90

0

111

2.124.000

 
  TOTAL - FISCAL

16.374.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

16.374.000

 

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

14.250.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA            

14.250.000

26 782 0220 2324 0001   SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL            

14.250.000

       

F

3

2

90

0

111

14.250.000

 
0235 CORREDOR NORDESTE

2.124.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0235 7204 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BOM JESUS - DIVISA PI/MA - NA BR-330 - NO ESTADO DO PIAUI            

2.124.000

26 782 0235 7204 0101   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BOM JESUS - DIVISA PI/MA - NA BR-330 - NO ESTADO DO PIAUI - TRECHO BOM JESUS - DIVISA PI/MA - PI            

2.124.000

       

F

4

2

90

0

111

2.124.000

 
  TOTAL - FISCAL

16.374.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

16.374.000