Leis Ordinárias (2005) - 11.212, de 21.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.212, de 21.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00, para o fim que especifica.




Lei nº 11.212

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00, para o fim que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

1.431.743

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0770 2085 SISTEMAS INFORMATIZADOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES            

1.431.743

04 126 0770 2085 0001   SISTEMAS INFORMATIZADOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - NACIONAL            

1.431.743

       

F

3

2

90

0

132

1.431.743

 
  TOTAL - FISCAL

1.431.743

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.431.743

 

 

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

1.431.743

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 125 0770 2237 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA            

1.431.743

04 125 0770 2237 0001   AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL            

1.431.743

       

F

3

2

90

0

132

1.431.743

 
  TOTAL - FISCAL

1.431.743

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.431.743