Leis Ordinárias (2020) - Lei nº 14.097, de 17.11.2020 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 14.097, de 17.11.2020 - Lei nº 14.097, de 17.11.2020




L14097

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.097, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

490.000



Atividades








12 364

5013 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão







490.000

12 364

5013  20GK 6501

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Pró-Reitoria de Extensão)







320.000



Iniciativa apoiada (unidade): 1

F

3

6

90

8

188

280.000




F

4

6

90

8

188

40.000

12 364

5013  20GK 7005

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (NIDES)







170.000



Iniciativa apoiada (unidade): 1

F

3

6

90

8

188

170.000

TOTAL - FISCAL

490.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

490.000



ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5012

Educação Profissional e Tecnológica

200.000



Atividades








12 363

5012 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica







200.000

12 363

5012  20RL 7006

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado da Bahia (Campus Paulo Afonso)







200.000



Estudante matriculado (unidade): 30

F

4

6

90

8

188

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000



ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

600.000



Atividades








06 181

5016 2723

Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção







600.000

06 181

5016  2723 0016

Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Amapá







600.000



Operação realizada (unidade): 1

F

4

6

90

0

188

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000



ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2222

Saneamento Básico

1.800.000



Projetos








10 511

2222 7656

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)







1.800.000

10 511

2222  7656 0014

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Estado de Roraima







1.800.000



Domicílio atendido (unidade): 90

S

4

6

40

6

188

1.800.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.800.000

TOTAL - GERAL

1.800.000




ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5026

Esporte

250.000



Atividades








27 811

5026 20JO

Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor







250.000

27 811

5026  20JO 0032

Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Espírito Santo







250.000



Projeto apoiado (unidade): 2

F

3

6

50

0

188

250.000

5027

Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

100.000



Atividades








11 334

5027 215F

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária







100.000

11 334

5027  215F 3298

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Município de Duque de Caxias - RJ







100.000



Empreendimento apoiado (unidade): 1

F

3

6

41

0

188

100.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000



ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

490.000



Atividades








12 364

5013 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior







490.000

12 364

5013  20RK 7002

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Pró-Reitoria de Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ







320.000



Estudante matriculado (unidade): 1

F

3

6

90

8

188

280.000




F

4

6

90

8

188

40.000

12 364

5013  20RK 7005

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - NIDES - No Município do Rio de Janeiro - RJ







170.000



Estudante matriculado (unidade): 1

F

3

6

90

8

188

170.000

TOTAL - FISCAL

490.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

490.000



ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5012

Educação Profissional e Tecnológica

200.000



Atividades








12 363

5012 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica







200.000

12 363

5012  20RL 2056

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Município de Feira de Santana - BA







200.000



Estudante matriculado (unidade): 1

F

3

6

90

8

188

100.000




F

4

6

90

8

188

100.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000



ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

600.000



Projetos








06 181

5016 15F9

Aprimoramento Institucional da Polícia Federal







600.000

06 181

5016  15F9 0016

Aprimoramento Institucional da Polícia Federal - No Estado do Amapá







600.000



Obra concluída (unidade): 1

F

4

6

90

0

188

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000



ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2222

Saneamento Básico

1.800.000



Projetos








10 512

2222 7652

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes







1.800.000

10 512

2222  7652 0014

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado de Roraima







1.800.000



Domicílio atendido (unidade): 90

S

4

6

40

6

188

1.800.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.800.000

TOTAL - GERAL

1.800.000



ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5026

Esporte

250.000



Atividades








27 812

5026 20JP

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social







150.000

27 812

5026  20JP 0032

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Espírito Santo







150.000



Pessoa beneficiada (unidade): 199

F

3

6

50

0

188

150.000

27 811

5026 20YA

Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento







100.000

27 811

5026  20YA 0032

Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Espírito Santo







100.000



Pessoa beneficiada (unidade): 4

F

3

6

50

0

188

100.000

TOTAL - FISCAL

250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000



ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5031

Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

100.000



Atividades








08 244

5031 219G

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)







100.000

08 244

5031  219G 3298

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Município de Duque de Caxias - RJ







100.000



Ente federativo apoiado (unidade): 1

S

3

6

41

0

188

100.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

100.000

TOTAL - GERAL

100.000



*

Não remover
Conteudo atualizado em 09/04/2021