Leis Ordinárias (2020) - Lei nº 14.094, de 17.11.2020 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 14.094, de 17.11.2020 - Lei nº 14.094, de 17.11.2020




L14094

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.094, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00 (quatorze milhões novecentos e vinte e oito mil quarenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de  novembro  de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.321.000



Projetos








02 122

0033 1D37

Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP







9.321.000

02 122

0033  1D37 3384

Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP - No Município de Americana - SP







9.321.000



Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

9.321.000

TOTAL - FISCAL

9.321.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.321.000



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.265.000



Projetos








02 122

0033 15WM

Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região







1.265.000

02 122

0033  15WM 5027

Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - No Município de Porto Alegre - RS







1.265.000



Sistema instalado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

1.265.000

TOTAL - FISCAL

1.265.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.265.000



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.091.020



Projetos








02 122

0033 15WQ

Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte







3.091.020

02 122

0033  15WQ 2408

Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - No Município de Belo Horizonte - MG







3.091.020



Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

3.091.020

TOTAL - FISCAL

3.091.020

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.091.020



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

93.342



Atividades








02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos







93.342

02 122

0033  216H 6018

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO







93.342



Agente público beneficiado (unidade): 92

F

3

2

90

0

100

93.342

TOTAL - FISCAL

93.342

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.342



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.157.682



Atividades








02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos







144.015

02 122

0033  216H 0052

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás







144.015



Agente público beneficiado (unidade): 120

F

3

2

90

0

100

144.015



Projetos








02 122

0033 1B39

Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO







1.013.667

02 122

0033  1B39 5512

Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO







1.013.667



Complexo construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

1.013.667

TOTAL - FISCAL

1.157.682

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.157.682




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.711.000



Atividades








02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal







219.458

02 061

0033  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional







219.458




F

3

2

90

0

100

219.458



Projetos








02 122

0033 11RQ

Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP







156.145

02 122

0033  11RQ 3928

Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP - No Município de São Paulo - SP







156.145



Fórum reformado (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

156.145

02 122

0033 13FR

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP







286.490

02 122

0033  13FR 3853

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP







286.490



Fórum reformado (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

286.490

02 122

0033 14YO

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP







20.031

02 122

0033  14YO 3928

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP







20.031




F

4

2

90

0

100

20.031

02 122

0033 158T

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa







302.456

02 122

0033  158T 3928

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP







302.456



Edifício reformado (percentual de execução física): 2

F

4

2

90

0

100

302.456

02 122

0033 15NX

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP







726.420

02 122

0033  15NX 3908

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP







726.420



Fórum reformado (percentual de execução física): 7

F

4

2

90

0

100

726.420

TOTAL - FISCAL

1.711.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.711.000



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

7.610.000



Projetos








02 122

0033 15TN

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J"







7.610.000

02 122

0033  15TN 3928

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" - No Município de São Paulo - SP







7.610.000



Imóveis adquiridos (unidade): 2

F

5

2

90

0

100

7.610.000

TOTAL - FISCAL

7.610.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.610.000



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.265.000



Atividades








02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal







1.265.000

02 061

0033  4257 6015

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC







1.265.000




F

3

2

90

0

100

1.265.000

TOTAL - FISCAL

1.265.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.265.000



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.091.020



Atividades








02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho







3.091.020

02 122

0033  4256 0031

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais







3.091.020




F

3

2

90

0

100

3.091.020

TOTAL - FISCAL

3.091.020

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.091.020



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

93.342



Atividades








02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho







93.342

02 122

0033  4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO







93.342




F

3

2

90

0

100

93.342

TOTAL - FISCAL

93.342

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.342



ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.157.682



Atividades








02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho







1.157.682

02 122

0033  4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás







1.157.682




F

3

2

90

0

100

1.157.682

TOTAL - FISCAL

1.157.682

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.157.682



*

Não remover
Conteudo atualizado em 17/04/2021