Leis Ordinárias (2020) - Lei nº 14.100, de 17.11.2020 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 14.100, de 17.11.2020 - Lei nº 14.100, de 17.11.2020




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L14100

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.100, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00 (três milhões cento e oitenta e mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

331.000



Atividades








10 302

5018 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde







331.000

10 302

5018  8535 0015

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Pará







225.000




S

4

6

41

6

188

225.000

10 302

5018  8535 0027

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas







106.000




S

4

6

30

6

188

106.000

5019

Atenção Primária à Saúde

250.000



Atividades








10 301

5019 2E89

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas







250.000

10 301

5019  2E89 0026

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Pernambuco







250.000




S

3

6

90

6

188

250.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

581.000

TOTAL - GERAL

581.000



ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

2.500.000



Projetos








15 244

2217 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado







2.500.000

15 244

2217  7K66 0031

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais







1.000.000




F

4

6

90

0

188

1.000.000

15 244

2217  7K66 0052

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás







1.500.000




F

4

6

99

0

188

1.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000



ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5032

Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social

100.000



Atividades








14 422

5032 20R9

Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas







100.000

14 422

5032  20R9 0001

Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - Nacional







100.000




F

3

6

50

0

188

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000



ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

106.000



Projetos








10 303

5018 7690

Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia







106.000

10 303

5018  7690 0027

Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia - No Estado de Alagoas







106.000




S

4

6

30

6

188

106.000

5019

Atenção Primária à Saúde

225.000



Atividades








10 301

5019 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde







225.000

10 301

5019  8581 0015

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Pará







225.000




S

4

6

41

6

188

225.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

331.000

TOTAL - GERAL

331.000



ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

2.500.000



Projetos








15 451

2217 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano







2.500.000

15 451

2217  1D73 0031

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais







1.000.000




F

4

6

90

0

188

1.000.000

15 451

2217  1D73 0052

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Goiás







1.500.000




F

4

6

99

0

188

1.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000



ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

250.000



Projetos








18 544

2221 109I

Construção de Açudes







250.000

18 544

2221  109I 0026

Construção de Açudes - No Estado de Pernambuco







250.000




F

4

6

90

0

188

250.000

TOTAL - FISCAL

250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000



ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5034

Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

100.000



Atividades








14 422

5034 21AR

Promoção e Defesa de Direitos para Todos







100.000

14 422

5034  21AR 0001

Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Nacional







100.000




F

3

6

50

0

188

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000



*

Não remover
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