Leis Ordinárias (2020) - Lei nº 14.098, de 17.11.2020 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 14.098, de 17.11.2020 - Lei nº 14.098, de 17.11.2020




L14098

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.098, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre aos Orça

mentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de  novembro  de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

13.306



Operações Especiais








28 846

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais







13.306

28 846

0909  0536 0027

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Alagoas







13.306




S

3

1

90

8

151

13.306

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

13.306

TOTAL - GERAL

13.306



ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26280 - Fundação Universidade Federal de São Carlos


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

174.552



Operações Especiais








28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor







174.552

28 846

0901  0625 0035

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado de São Paulo







174.552




F

1

1

90

8

144

174.552

TOTAL - FISCAL

174.552

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

174.552



ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

174.552



Operações Especiais








28 846

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)







174.552

28 846

0901  0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional







174.552




F

1

1

90

0

144

174.552

TOTAL - FISCAL

174.552

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

174.552



ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

13.306



Operações Especiais








28 846

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais







13.306

28 846

0909  0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional







13.306




S

3

1

90

0

151

13.306

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

13.306

TOTAL - GERAL

13.306



*

Não remover
Conteudo atualizado em 09/04/2021