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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.098, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre aos Orça
mentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 13.306 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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| 13.306 |
28 846 | 0909 0536 0027 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Alagoas |
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| 13.306 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 8 | 151 | 13.306 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 13.306 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.306 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26280 - Fundação Universidade Federal de São Carlos |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 174.552 | |||||||
|
| Operações Especiais |
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28 846 | 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
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| 174.552 |
28 846 | 0901 0625 0035 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado de São Paulo |
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|
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| 174.552 |
|
|
| F | 1 | 1 | 90 | 8 | 144 | 174.552 |
TOTAL - FISCAL | 174.552 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 174.552 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 174.552 | |||||||
|
| Operações Especiais |
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28 846 | 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
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| 174.552 |
28 846 | 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional |
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|
|
| 174.552 |
|
|
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 144 | 174.552 |
TOTAL - FISCAL | 174.552 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 174.552 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 13.306 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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| 13.306 |
28 846 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
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| 13.306 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 151 | 13.306 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 13.306 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.306 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 02/04/2022